Artigo 64.º
Prazo de interposição
Redação registada como em vigor em 30/06/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias após a recepção do ofício de notificação ou, nos casos em que o acto recorrido não deu lugar a ofício, após o seu conhecimento pelo recorrente ou, se for o caso, da publicação da notícia da constituição ou alteração da pessoa colectiva.