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Artigo 7.º

Representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos relativos a representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal:

  1. a)Início e cessação de actividade;
  2. b)Alteração do objecto ou capital;
  3. c)Alteração da localização da sede ou do endereço postal;
  4. d)A alteração do código de actividade económica (CAE);
  5. e)Elementos de identificação da entidade representada e suas alterações.