Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos relativos a representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal:
- a)Início e cessação de actividade;
- b)Alteração do objecto ou capital;
- c)Alteração da localização da sede ou do endereço postal;
- d)A alteração do código de actividade económica (CAE);
- e)Elementos de identificação da entidade representada e suas alterações.