Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos relativos a representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam actividade em Portugal:

  1. a)Início e cessação de actividade;
  2. b)Alteração do objecto ou capital;
  3. c)Alteração da localização da sede ou do endereço postal;
  4. d)Elementos de identificação da entidade representada e suas alterações.