Artigo 74.º · Transmissão a terceiros sem autorização
Em vigor desde 01/01/2002
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a)Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de (euro) 249,40 e no máximo de (euro) 997,60;
b)Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de (euro) 997,60 e no máximo de (euro) 14963,94.