Saltar para o conteúdo principal

Artigo 74.º

Transmissão a terceiros sem autorização

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades a quem tiver sido autorizado o acesso ao ficheiro central ou fornecimento de cópias do seu conteúdo, nos termos do presente diploma, que, sem a autorização prevista no artigo 25.º, transmitam a terceiros as informações obtidas ou o façam com inobservância das condições fixadas praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
    1. a)Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de (euro) 249,40 e no máximo de (euro) 997,60;
    2. b)Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de (euro) 997,60 e no máximo de (euro) 14963,94.
  2. 2 -A negligência é punível nos termos gerais.