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Artigo 76.º

Outras contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pratica contra-ordenação, ficando sujeito a coima, de 50000$00 a 500000$00, tratando-se de pessoa singular, e de 300000$00 a 3000000$00, tratando-se de pessoa colectiva, quem:
    1. a)Detenha documentos emanados do RNPC para negociar com terceiros;
    2. b)Preste declarações falsas ou inexactas ou omita informações que, nos termos da legislação aplicável, devia prestar;
    3. c)Não efectue as comunicações previstas no presente diploma ou o faça fora do prazo ou das condições estatuídas;
    4. d)Falsifique, pratique contrafacção, reproduza, proceda à revenda não autorizada ou por qualquer forma faça uso ilegítimo dos impressos exclusivos do RNPC;
    5. e)Efectue publicidade sugerindo facilidades na obtenção de documentos emitidos pelo RNPC.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o procedimento criminal a que possa haver lugar.