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Artigo 89.º

Emolumentos

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As tabelas de emolumentos devidos por actos praticados ou por informações prestadas pelo RNPC são aprovadas por portaria do Ministro da Justiça.
  2. 2 -À conta dos actos praticados ou das informações prestadas pelo RNPC é aplicável o disposto no artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 55/80, de 8 de Outubro.
  3. 3 -As quantias cobradas em excesso por erro dos serviços são oficiosamente restituídas.
  4. 4 -As quantias remetidas em excesso por erro dos requerentes são-lhes restituídas, deduzidos os custos calculados para a restituição, se forem razoavelmente superiores a estes; em caso contrário, são contabilizadas como emolumentos.