Artigo 90.º

Isenção de emolumentos

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

1 -É isenta do pagamento de emolumentos a emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação em consequência de manifesto erro do RNPC na atribuição de firma confundível ou se a firma atribuída for julgada confundível por decisão judicial.
2 -Nos casos previstos no número anterior são também isentos de emolumentos a rectificação de escritura pública e os actos de registo relativos à correspondente alteração de firma ou denominação.