- 1 -A DGRN celebra protocolos com o GEPMJ para o apoio logístico e técnico que for considerado necessário em resultado da transição dos serviços.
- 2 -A utilização pelo RNPC de instalações, equipamentos e outros bens afectos ao GEPMJ é definida em protocolo celebrado entre ambos os organismos.
- 3 -O protocolo referido no número anterior abrange igualmente as transferências de património a que houver lugar.