São revogados:
- a)Os artigos 1.º, 4.º e 71.º a 91.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 410/90, de 31 de Dezembro;
- d)O Decreto-Lei n.º 18/91, de 10 de Janeiro;
- e)Os artigos 3.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 426/91, de 31 de Outubro;
- f)O Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 27/93, de 3 de Setembro.