O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 23 de janeiro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 24 de janeiro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.