Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)O trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;
   4. d)[...];
   5. e)[...].
2. 2 -[...].