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Artigo 20.º — Apoios financeiros

Vigente desde: 26/01/2015
  1. 1 -Os apoios financeiros no âmbito dos programas de política de emprego são concedidos de acordo com os seguintes princípios:
    1. a)Seletividade, devendo ser dirigidos ao cumprimento de objetivos previamente fixados;
    2. b)Complementaridade em relação a outros apoios de diversa natureza;
    3. c)Subsidiariedade em relação a outras medidas de natureza socioeconómica.
  2. 2 -Os apoios financeiros podem revestir, nomeadamente, as seguintes modalidades:
    1. a)Empréstimo sem juros;
    2. b)Subsídio não reembolsável;
    3. c)Bonificação da taxa de juro;
    4. d)Isenção de contribuições para a segurança social;
    5. e)Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego;
    6. f)Garantia de empréstimos bancários.
  3. 3 -O montante global dos apoios financeiros relativos a cada programa e medida de política de emprego a conceder pelo serviço público de emprego é definido nos respetivos orçamentos.
  4. 4 -Os apoios financeiros previstos nos programas de política de emprego são concedidos mediante termo de aceitação por parte do promotor.
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