São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 206/79, de 4 de julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de junho;
- c)O Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de fevereiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de abril;
- e)Os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro;
- f)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/96, de 9 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/97, de 13 de março;
- g)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/97, de 13 de março;
- h)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/98, de 4 de dezembro;
- i)A Portaria n.º 474/87, de 5 de junho;
- j)A Portaria n.º 475/87, de 5 de junho;
- k)A Portaria n.º 247/95, de 29 de março;
- l)A Portaria n.º 414/96, de 24 de agosto, alterada pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de março;
- m)A Portaria n.º 348-A/98, de 18 de junho;
- n)A Portaria n.º 763/99, de 27 de agosto;
- o)A Portaria n.º 567/2000, de 7 de agosto;
- p)A Portaria n.º 1212/2000, de 26 de dezembro,
- q)O Despacho n.º 87/99, de 5 de janeiro;
- r)O Despacho n.º 16758/99, de 27 de agosto;
- s)O Despacho Normativo n.º 302/79, de 28 de setembro;
- t)O Despacho Normativo n.º 109/86, de 12 de dezembro;
- u)O Despacho Normativo n.º 47/87, de 6 de maio;
- v)O Despacho Normativo n.º 140/93, de 6 de julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Agostinho Correia Branquinho.
Promulgado em 20 de janeiro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de janeiro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.