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Artigo 3.º — Objetivos

Vigente desde: 26/01/2015
  1. 1 -A política de emprego visa assegurar o direito ao trabalho, promover o pleno emprego, a qualidade do trabalho, a qualificação e a coesão social, prevenir e reduzir o desemprego e o subemprego e melhorar a empregabilidade, apoiar a competitividade da economia e estimular o empreendedorismo.
  2. 2 -São objetivos específicos da política de emprego, nomeadamente:
    1. a)Melhorar a organização do mercado de trabalho, contribuindo para o ajustamento quantitativo e qualitativo entre a oferta e a procura de emprego;
    2. b)Promover a qualificação ou a reconversão profissional, a experiência profissional qualificante e a melhoria contínua de conhecimentos, aptidões e competências ao longo da vida, contribuindo para a competitividade das empresas e da economia;
    3. c)Apoiar o empreendedorismo e a criação e manutenção de postos de trabalho;
    4. d)Reduzir as assimetrias regionais do emprego e da qualificação dos trabalhadores, no contexto do desenvolvimento integrado do território nacional;
    5. e)Promover a inserção na vida ativa dos jovens com níveis adequados de escolaridade e qualificação profissional;
    6. f)Promover a permanência dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho;
    7. g)Promover a inserção socioprofissional das pessoas com deficiência e incapacidade e de outros grupos mais desfavorecidos no mercado de trabalho, nomeadamente os afetados pela pobreza e exclusão social;
    8. h)Promover a inserção de grupos mais desfavorecidos em atividades dirigidas a necessidades sociais não satisfeitas pelo normal funcionamento do mercado, através do mercado social de emprego e das instituições da economia social;
    9. i)Atuar preventivamente sobre o desemprego, em particular evitando a passagem para o desemprego de longa duração;
    10. j)Promover a adaptabilidade dos trabalhadores face às transformações organizativas, tecnológicas e de processos de trabalho das empresas e estabelecimentos;
    11. k)Facilitar a mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores no território nacional, noutros Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros;
    12. l)Promover a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;
    13. m)Promover a igualdade de género no acesso e condições do mercado de trabalho;
    14. n)Promover a qualidade do trabalho, nomeadamente pelo respeito da legislação e da regulamentação coletiva de trabalho;
    15. o)Assegurar a eficácia da proteção social em situação de desemprego, estimulando a procura ativa de emprego.
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