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Artigo 12.º

Acordo de colocação

Redação registada como em vigor em 24/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de colocação do médico interno no serviço ou estabelecimento de formação, é celebrado um acordo de colocação entre a respetiva administração regional de saúde ou Região Autónoma e a entidade titular do serviço ou estabelecimento de formação.
  2. 2 -O modelo de acordo referido no número anterior é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.