Artigo 8.º — Entrada em vigor

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Carlos Manuel Soares Miguel - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 9 de janeiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de janeiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO II

[...]

1. 1 -Os materiais de base devem ser constituídos por um bosquete ou um povoamento localizado numa única região de proveniência. O organismo oficial decide, em cada caso individual, da necessidade de uma inspeção formal, com exceção do caso em que o material se destine a um objetivo florestal específico, situação em que a inspeção formal deve ser efetuada.
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Ser constituído, no mínimo, por 20 árvores por hectare.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -No caso de povoamentos os critérios a satisfazer são os do IFN, ou seja ter uma área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais com uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 %.

   ANEXO VI

   [...]

   (ver documento original)

   ANEXO VIII

   Parte A

   [...]

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -Autóctones [ ] Não autóctones [ ]

    Origem desconhecida [ ]

    Indígenas [ ] Não indígenas [ ]

14. 8 -[...]
15. 9 -[...]
16. 10 -[...]
17. 11 -[...]
18. 12 -[...]
19. 13 -[...]
20. 14 -[...]
21. 15 -[...]
22. 16 -[...]
23. 17 -[...]

    Parte B

    [...]

    [...]

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
26. 3 -[...]
27. 4 -[...]
28. 5 -[...]
29. 6 -[...]
30. 7 -(se adequado) Autóctones [ ] Não autóctones [ ]

    Origem desconhecida [ ]

    Indígenas [ ] Não indígenas [ ]

31. 8 -[...]
32. 9 -[...]
33. 10 -[...]
34. 11 -[...]
35. 12 -[...]
36. 13 -[...]
37. 14 -[...]
38. 15 -[...]
39. 16 -[...]
40. 17 -[...]
41. 18 -[...]
42. 19 -[...]
43. 20 -[...]
44. 21 -[...]

    Parte C

    [...]

    [...]

45. 1 -[...]
46. 2 -[...]
47. 3 -[...]
48. 4 -Tipo de materiais de base:

    Clones [ ]

    Misturas clonais [ ]

49. 5 -[...]
50. 6 -[...]
51. 7 -(se adequado) Autóctones [ ] Não autóctones [ ]

    Origem desconhecida [ ]

    Indígenas [ ]Não indígenas [ ]

52. 8 -[...]
53. 9 -[...]
54. 10 -[...]
55. 11 -[...]
56. 12 -[...]
57. 13 -[...]
58. 14 -[...]
59. 15 -[...]
60. 16 -[...]
61. 17 -[...]

    ANEXO IX

    Parte A

    [...]

62. 1 -[...]
63. 2 -Área - área mínima em:

    RP I - 1 ha;

    RP II - 3 ha;

    RP III - 1 ha;

    RP IV - 1 ha;

    RP A - 1 ha.

64. 3 -[...]
65. 4 -[...]
66. 5 -[...]
67. 6 -[...]
68. 7 -[...]
69. 8 -[...]
70. 9 -[...]

    Parte B

    [...]

71. 1 -[...]
72. 2 -[...]
73. 3 -[...]
74. 4 -[...]
75. 5 -[...]
76. 6 -[...]
77. 7 -[...]
78. 8 -[...]
79. 9 -[...]
80. 10 -Efetivo da população - a fim de garantir uma fecundação cruzada suficiente para evitar ou minimizar os efeitos da consanguinidade, otimizar a eficácia da condução e gestão dos povoamentos e diminuir a probabilidade de contaminação por pólen exterior, os povoamentos devem ter uma área mínima de 2 ha e densidades consideradas adequadas à idade do arvoredo.

    Parte C

    [...]

81. 1 -[...]
82. 2 -[...]
83. 3 -[...]
84. 4 -[...]
85. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Com o objetivo de garantir uma fecundação cruzada suficiente para evitar fenómenos de consanguinidade os povoamentos devem ter uma área mínima de 2 ha.
86. 6 -[...]
87. 7 -[...]
88. 8 -Produção de fruto - a produtividade do povoamento deve em qualquer circunstância ser superior à produtividade que se considera como média para as suas regiões de proveniência. Dado o caráter periódico da produção de fruto, a avaliação deste parâmetro deve ser feita em anos intermédios do ciclo de produção. Para o efeito adotam-se os seguintes valores médios por ciclo de produção:

    Região I - 60 pinhas/árvore/ano;

    Região II - 60 pinhas/árvore/ano;

    Região III - 60 pinhas/árvore/ano;

    Região IV - 150 pinhas/árvore/ano;

    Região V - 250 pinhas/árvore/ano;

    Região VI - 60 pinhas/árvore/ano;

    Região VII - 60 pinhas/árvore/ano.

89. 9 -[...]
90. 10 -[...]

    Parte D

    [...]

91. 1 -[...]
92. 2 -[...]
93. 3 -[...]
94. 4 -[...]
95. 5 -[...]
96. 6 -[...].
97. 7 -[...]
98. 8 -Efetivo da população - o povoamento não pode ter menos de 800 árvores por hectare, sendo de 2 ha a área mínima permitida para a seleção.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

ANEXO X

Condições técnicas a preencher pelos fornecedores de materiais florestais de reprodução para efeitos da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 35.º

1. a)Dispor de água em quantidade e qualidade adequada à produção de plantas, comprovada através de análises atualizadas;
2. b)Ter sistema de rega instalado;
3. c)Possuir estruturas para sobre-elevar os contentores;
4. d)Manter o(s) local(is) de produção limpo(s) de infestantes;
5. e)Manter os MFR livres de pragas e doenças;
6. f)Não estar sujeito a restrições decorrentes da presença de organismos nocivos;
7. g)Dispor de escritório e instalações sanitárias;
8. h)Fazer a seleção de plantas antes da sua comercialização;
9. i)Manter os registos organizados e atualizados;
10. j)Fazer a separação e identificação dos lotes por espécie e por número de certificado;
11. l)Ter como responsável técnico um técnico com formação florestal ou uma pessoa com pelo menos cinco anos de experiência em produção de plantas;
12. m)Dispor de área de atempamento;
13. n)Ter a licença e a taxa relativa ao exercício da atividade atualizadas.

ANEXO III

(a que se refere o artigo 7.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro