Dentro do território nacional só é permitida a comercialização de MFR das espécies listadas na parte B do anexo I que, cumulativamente:
- a)Derivem de material de base aprovado nos termos do presente diploma que cumpra as exigências estabelecidas nos anexos IV, V ou IX, consoante o caso;
- b)Pertençam às categorias «Material selecionado», «Material qualificado» ou «Material testado»;
- c)Satisfaçam os requisitos constantes do anexo VII.