Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Requisitos de comercialização de MFR reproduzidos vegetativamente e híbridos artificiais

Vigente desde: 21/01/2019
  1. 1 -Só é permitida a comercialização de MFR das espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I, reproduzidos vegetativamente, que, cumulativamente:
    1. a)Derivem de material de base aprovado nos termos do presente diploma que satisfaça as exigências dos anexos III, IV, V ou IX, consoante o caso;
    2. b)Pertençam às categorias «Material selecionado», «Material qualificado» ou «Material testado»;
    3. c)Satisfaçam os requisitos constantes do anexo VII.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior só podem ser comercializados os MFR das espécies e híbridos artificiais reproduzidos vegetativamente que pertencendo à categoria «Material selecionado» tiverem sido propagados em grande quantidade a partir de sementes.
Comparar versões deste artigo