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Artigo 3.º — Natureza do ensino superior policial

Vigente desde: 12/01/2022
  1. 1 -O ESPOL compreende o ensino universitário policial e o ensino politécnico policial.
  2. 2 -O ensino universitário policial corresponde às exigências de formação inicial para ingresso na carreira de oficial de polícia, assim como de outras necessidades formativas da PSP.
  3. 3 -O ensino politécnico policial corresponde às exigências de formação e especialização para o ingresso na carreira de chefes, assim como de outras necessidades formativas da PSP.
  4. 4 -No âmbito do ensino politécnico policial é conferido o diploma de técnico superior profissional.
  5. 5 -No quadro do ESPOL pode, ainda, ser ministrada formação académica, de especialização e formação avançada destinada aos profissionais das forças, serviços e organismos de segurança, das polícias municipais e de outras entidades com atribuições e competências no âmbito da segurança interna, bem como à comunidade em geral.
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