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Artigo 19.º — Avaliação, acreditação e informação

Vigente desde: 12/01/2022
  1. 1 -O ISCSPI está abrangido pelo sistema geral de avaliação e acreditação do ensino superior.
  2. 2 -A organização dos ciclos de estudos do ISCSPI rege-se pelos princípios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, sem prejuízo das exigências específicas deste estatuto e dos seus regulamentos, inerentes à missão policial.
  3. 3 -Os ciclos de estudos do ISCPSI estão sujeitos a acreditação nos termos do disposto no título iii do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
  4. 4 -O ISCPSI presta informação atualizada acerca da sua organização e funcionamento, designadamente sobre as instalações, o corpo docente, os planos de estudos e os conteúdos curriculares.
  5. 5 -São objeto de divulgação pública as informações relativas ao ISCPSI, aos seus ciclos de estudos e ainda aos resultados dos processos de avaliação e acreditação.
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