O anexo à LTFP é alterado com a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 9.º — Alteração ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Vigente desde: 10/01/2024
O anexo à LTFP é alterado com a redação constante do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.