O disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º é aplicável às avaliações previstas na parte final da alínea b) do artigo 14.º da Lei n.º 46/85.
O disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º é aplicável às avaliações previstas na parte final da alínea b) do artigo 14.º da Lei n.º 46/85.