Artigo 3.º · Iniciativa da actualização ou correcção
Em vigor desde 23/01/1986
1 -Quando o senhorio pretender actualizar a renda, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 46/85, comunicará ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu cálculo.
2 -A correcção anual da renda, nos termos do artigo 12.º da referida lei, está sujeita a comunicação, com formalidades idênticas às mencionadas no número anterior, devendo, no entanto, a assinatura do senhorio ser reconhecida por notário.