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Artigo 8.º — Residentes e não residentes

Vigente desde: 08/01/1990
  1. 1 -Para efeitos de aplicação da legislação cambial são considerados residentes em território nacional:
    1. a)Os cidadãos nacionais com residência habitual em Portugal;
    2. b)Os cidadãos nacionais com residência habitual no estrangeiro, relativamente à actividade desenvolvida em território nacional de modo não ocasional;
    3. c)Os estrangeiros que residam habitualmente em Portugal, relativamente à actividade desenvolvida em território nacional;
    4. d)As pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal;
    5. e)As pessoas colectivas de direito público portuguesas, assim como os fundos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira;
    6. f)As sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação estável, em território nacional, de pessoas colectivas ou de outras entidades não residentes.
  2. 2 -São havidos como não residentes, para efeitos cambiais:
    1. a)Os cidadãos nacionais com residência habitual em Portugal, relativamente à actividade desenvolvida em território estrangeiro de modo não ocasional;
    2. b)Os cidadãos nacionais com residência habitual no estrangeiro, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior;
    3. c)As pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal mas que desenvolvam a sua principal actividade no estrangeiro, relativamente à actividade exercida fora do território nacional;
    4. d)As sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação estável, em território estrangeiro, de pessoas colectivas ou de outras entidades residentes;
    5. e)Outras pessoas singulares ou colectivas que se encontrem em situações não abrangidas no número anterior.
  3. 3 -A residência presume-se habitual decorrido que seja um ano sobre o seu início, sem prejuízo da possibilidade de prova dessa habitualidade para períodos inferiores.
  4. 4 -Em caso de sucessão de estatuto, os bens e direitos adquiridos nas qualidades de residente ou não residente mantêm o estatuto à sombra do qual foram adquiridos.
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