- 1 -É criado na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, adiante designado DRRCP, tendo como atribuições a colocação em actividade nos serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados e de fundos públicos, do pessoal a que se refere o artigo seguinte.
- 2 -A colocação do pessoal abrangido pelo presente diploma pode ser precedida das acções de reclassificação e reconversão profissional que se mostrem adequadas.
Artigo 1.º — Criação e atribuições
Vigente desde: 17/01/1997