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Artigo 15.º — Direitos do pessoal na situação de inactividade

Vigente desde: 17/01/1997
  1. 1 -Na situação de inactividade, o pessoal abrangido pelo presente diploma goza dos seguintes direitos:
    1. a)Do direito à manutenção da categoria com que ingressa no DRRCP, sem prejuízo da sua reclassificação profissional e da natureza do vínculo;
    2. b)Do direito a auferir a remuneração base mensal nos primeiros 30 dias de inactividade e a auferir cinco sextos dessa remuneração do termo do prazo antes referido e até 180 dias seguidos ou interpolados de inactividade;
    3. c)Do direito a auferir 75% da remuneração base mensal, nos meses restantes;
    4. d)Do direito ao abono dos subsídios de férias e de Natal, nos termos gerais;
    5. e)Do direito de apresentação a concurso para a categoria detida, ou para categoria superior, desde que, neste caso, preencha os requisitos exigidos na lei;
    6. f)Do direito ao abono de família e prestações complementares;
    7. g)Do direito à segurança social e assistência na doença;
    8. h)Do direito às regalias sociais concedidas pela DGAP;
    9. i)Do direito à contagem do tempo decorrido em situação de inactividade para todos os efeitos legais, dependendo a contagem para aposentação do pagamento dos respectivos descontos.
  2. 2 -Se o funcionário ou agente abrangido pelo presente diploma se apresentar a concurso nos termos da alínea e) do número anterior e ficar classificado dentro do número de vagas postas a concurso, o seu provimento é feito em lugar ou lugares que se consideram aditados ao quadro, a extinguir quando vagarem, podendo ainda ser nomeados, se o dirigente máximo do serviço assim o entender, e segundo a lista de classificação final, tantos candidatos quantos os que, abrangidos pelo presente diploma, hajam sido providos.
  3. 3 -O Ministério das Finanças assegurará as transferências de verbas necessárias a execução do disposto na parte final do número anterior.
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