Artigo 149.º — Apoios não financeiros

Podem ser doados à Ucrânia embarcações, aeronaves e outros bens móveis do domínio privado do Estado, no estado de conservação em que se encontrem, com registo militar ou civil, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças, da defesa nacional, da administração interna, e das áreas setoriais a quem estejam afetos.