- 1 -Os saldos das entidades da administração central com origem em receitas de impostos são entregues na tesouraria do Estado, ainda que com prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos e dos diplomas que definem os regimes setoriais, sendo as instruções definidas pela DGO.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os saldos:
- a)Correspondentes à contrapartida nacional de projetos cofinanciados e receitas próprias provenientes de financiamento internacional e, bem assim, no âmbito do PRR;
- b)Das instituições de ensino superior, que transitam nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual;
- c)Previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º;
- d)Apurados no âmbito da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, cuja transição esteja legalmente prevista e seja previamente autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
- e)Das estruturas da rede externa do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.);
- f)Correspondentes a receitas gerais consignadas e verbas com origem em receitas próprias do Fundo Azul;
- g)Do Fundo para o Serviço Público de Transportes, provenientes de receitas de impostos, apurados na execução orçamental de 2024;
- h)Da ADSE, I. P., transitando automaticamente para o respetivo orçamento;
- i)Da Agência, I. P., provenientes de receitas de impostos, decorrentes do reforço orçamental autorizado em 2023 e 2024, para a execução do Portugal 2030, desde que consignados à mesma finalidade e de acordo com as regras aplicáveis aos saldos da contrapartida pública nacional de projetos financiados por fundos europeus.
- 3 -O disposto no n.º 1 aplica-se, igualmente, quando estiverem em causa saldos com origem em receitas de impostos consignadas, nos casos em que o montante realmente cobrado pelo Estado tiver sido inferior ao montante transferido para as entidades beneficiárias dessas receitas de impostos consignadas.
Artigo 18.º — Entrega de saldos
Vigente desde: 10/03/2025
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