Artigo 62.º — Receita por contrapartida de utilização de imóveis no exterior

O valor a cobrar como contrapartida pela utilização a título oneroso de parte de imóveis afetados a Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, constitui receita do posto respetivo.