Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 13-A/2025 — Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

1 -Não é permitido contrair encargos que não possam ser pagos até 5 de janeiro do ano seguinte.
2 -A data-limite para a emissão de meios de pagamento é 31 de dezembro do ano em curso, podendo ser efetuadas reemissões de ficheiros de pagamentos, reportadas a 31 de dezembro do ano em curso, desde que a data-valor efetiva não ultrapasse a data-limite definida no número anterior.
3 -Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, a cobrança de receitas, originadas ou autorizadas até 31 de dezembro do ano em curso, pode ser realizada até 5 de janeiro do ano seguinte, relevando para efeitos da execução orçamental do ano em curso.

Artigo 85.º — Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita