As referências feitas no Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, à Direcção Regional do Ambiente (DRA) entendem-se por efectuadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Promulgado em 2 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Agosto de 2005.
Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.