Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 130/2010 — Início de produção de efeitos do contrato

1 -Após a celebração do contrato, a prestação de serviço em RCE inicia-se:
1. a)Na data de incorporação, para os cidadãos provenientes da reserva de recrutamento;
2. b)Na data de apresentação na unidade, estabelecimento ou órgão, a designar pelo ramo respectivo, para os cidadãos provenientes da reserva de disponibilidade.
3. c)Na data que constar de despacho do CEM do respetivo ramo das Forças Armadas, que determina o ingresso do militar em RCE, para os militares na efetividade de serviço.
2 -Os modelos de contrato em RCE são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Artigo 7.º — Início de produção de efeitos do contrato