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Artigo 7.º

Início de produção de efeitos do contrato

Redação registada como em vigor em 12/10/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Após a celebração do contrato, a prestação de serviço em RCE inicia-se:
    1. a)Na data de incorporação, para os cidadãos provenientes da reserva de recrutamento;
    2. b)Na data de apresentação na unidade, estabelecimento ou órgão, a designar pelo ramo respectivo, para os cidadãos provenientes da reserva de disponibilidade.
    3. c)Na data que constar de despacho do CEM do respetivo ramo das Forças Armadas, que determina o ingresso do militar em RCE, para os militares na efetividade de serviço.
  2. 2 -Os modelos de contrato em RCE são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.