A utilização de recursos hídricos mediante infraestruturas hidráulicas deve ser autorizada sempre que constitua uma utilização sustentável e contribua para a requalificação e valorização desses recursos ou para a minimização de efeitos de situações extremas sobre pessoas e bens.
Artigo 74.º — Princípio da autorização da utilização de recursos hídricos com recurso a infraestruturas hidráulicas
Vigente desde: 22/06/2012