- 1 -Constituem infraestruturas hidráulicas públicas aquelas cuja titularidade pertença a pessoas coletivas públicas ou a sociedade por elas dominadas e cuja gestão lhes caiba diretamente ou, no caso de concessão, seja atribuída a sociedades dominadas por pessoas coletivas públicas.
- 2 -Constituem infraestruturas hidráulicas privadas aquelas cuja titularidade pertença a entidades privadas ou cuja gestão seja atribuída, no caso de concessão, a entidades privadas, nomeadamente a associação de utilizadores.
- 3 -Compete ao Estado, através dos organismos da administração central, regional e local competentes ou de empresas públicas ou concessionárias, a promoção de infraestruturas hidráulicas que visem a segurança de pessoas e bens, a garantia de água para abastecimento público das populações e para atividades socioeconómicas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, bem como as que respeitem ao tratamento de efluentes de aglomerados urbanos.
Artigo 75.º — Infraestruturas hidráulicas públicas e privadas
Vigente desde: 22/06/2012