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Artigo 10.º

Trabalhadores com funções de fiscalização

Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os trabalhadores que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria devem ser portadores de cartão de identificação especial, cujo modelo é aprovado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da energia e dos recursos geológicos.
  2. 2 -Os trabalhadores na situação prevista no número anterior são considerados agentes de autoridade, gozando dos seguintes direitos e prerrogativas:
    1. a)Acesso e livre-trânsito em todas as áreas de prospeção, pesquisa e exploração de depósitos minerais, massas minerais, recursos hidrogeológicos, recursos geotérmicos e armazenamento geológico de dióxido de carbono;
    2. b)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas;
    3. c)Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos, quando isso se mostre necessário face às infrações detetadas;
    4. d)Levantar autos de notícia por infração ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DGEG;
    5. e)Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para cumprimento das respetivas funções.