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Artigo 12.º

Critérios de seleção do pessoal

Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São fixados os seguintes critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da DGEG:

  1. a)Desempenho de funções nos domínios da energia e da geologia nas DRE e na DGAE;
  2. b)Desempenho de funções no domínio da bioenergia com exceção dos biocombustíveis, da eficiência energética e das redes de energia no LNEG, I.P.
  3. c)Desempenho de funções nos domínios dos hidrocarbonetos e de licenciamento na área dos biocombustíveis.