Artigo 28.º — Competência e produtos das coimas

Vigente desde: 09/07/2015

1 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma, compete ao diretor-geral da AT.
2 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60 % a favor do Estado;
2. b)40 % para a entidade competente para a instrução dos processos de contraordenação.
3 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente artigo, compete ao serviço desconcentrado da AT com jurisdição na área em que a mesma tenha sido cometida.