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Artigo 3.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 30/08/2019.

Esta redação foi substituída em 09/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades que já procederam à comunicação prévia nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua redação atual, têm o prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, para apresentar a declaração prevista no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, sob pena de caducidade do registo e eliminação da lista a que se reporta o n.º 8 deste artigo.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, os prazos previstos no n.º 5 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplicam-se até um ano após a data de deliberação municipal ou intermunicipal que determina o início do procedimento.