O anexo i ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo i ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
Vigente desde: 29/06/2026