Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 130/89 — Exclusão do direito de preferência

1 -Os titulares do direito de habitação periódica não gozam do direito de preferência relativamente à alienação quer da propriedade das unidades de alojamento ou dos apartamentos a ele sujeitos, quer de qualquer parte ou da totalidade do empreendimento turístico onde se integram.
2 -O proprietário das unidades de alojamento ou dos apartamentos sobre que incidam direitos de habitação periódica não goza do direito de preferência na alienação destes direitos.
3 -O proprietário do empreendimento poderá estabelecer no título constitutivo dos direitos de habitação periódica que os respectivos titulares gozam do direito de preferência sobre a alienação dos direitos correspondentes ao período imediatamente anterior ou posterior.
4 -No caso previsto no número anterior, a cláusula relativa ao direito de preferência deve constar dos respectivos certificado e registo.
5 -A notificação da alienação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção, devendo o direito de preferência ser exercido no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação, sob pena de caducidade.

Artigo 13.º — Exclusão do direito de preferência