Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 130/89 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A fixação de quaisquer limitações ou obrigações para os titulares dos direitos de habitação periódica em infracção ao estabelecido no n.º 3 do artigo 5.º;
2. b)A falta de conservação e limpeza das unidades de alojamento e dos apartamentos objecto do direito de habitação periódica em infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 15.º;
3. c)A falta de depósito do título de actualização do valor da caução em infracção ao disposto no n.º 6 do artigo 22.º;
4. d)A falta de apresentação do documento comprovativo de que a caução se encontra em vigor, em infracção ao disposto no n.º 7 do artigo 22.º;
5. e)A falta de organização das contas em infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º;
6. f)A falta de envio das contas em infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 22.º;
7. g)A celebração de contratos-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica em infracção ao disposto no artigo 30.º;
8. h)A infracção ao disposto no artigo 31.º e no n.º 1 do artigo 37.º;
9. i)A realização de publicidade ou promoção em infracção ao disposto no artigo 33.º e no n.º 2 do artigo 37.º;
10. j)A venda ou promoção de direitos obrigacionais de habituação turística em infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 34.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas:
1. a)De 20000$00 a 100000$00, nas hipóteses previstas nas alíneas a), b) e f);
2. b)De 50000$00 a 150000$00, nas hipóteses previstas nas alíneas h) e i);
3. c)De 100000$00 a 200000$00, nas hipóteses previstas nas alíneas c), d), e), g) e j).

Artigo 39.º — Contra-ordenações

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