É revogado o Decreto-Lei n.º 355/81, de 31 de Dezembro, com excepção do artigo 15.º
Artigo 47.º — Direito revogado
Vigente desde: 18/04/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/1989
É revogado o Decreto-Lei n.º 355/81, de 31 de Dezembro, com excepção do artigo 15.º
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