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Artigo 3.º

Período de exercício

Redação registada como em vigor em 23/04/2001.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão é composta por três membros, um dos quais preside, nomeados nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, por um período de três anos, contados da data do efectivo início de funções, sendo substituídos com a posse do membro designado para preencher o respectivo lugar.
  2. 2 -O mandato dos membros da comissão é renovável por idênticos períodos.