As notificações efectuam-se:
- a)No acto de autuação, quando possível, mediante a entrega de um duplicado do auto, donde constem, além do mais, as sanções aplicáveis e o dia e hora para a apresentação do indiciado na comissão territorialmente competente;
- b)Por contacto telefónico ou pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
- c)Quando impossível qualquer das vias das alíneas anteriores, por carta expedida para o domicílio do notificando.
IV -Regime de funcionamento