Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Equipa de apoio

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para cada comissão é disponibilizada pelo IDT, I. P., uma equipa de apoio técnico e técnico-administrativo, cuja composição é definida por despacho do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
  2. 2 -Sempre que o presidente de uma comissão entenda como adequado alterar a composição da sua equipa de apoio, deve remeter tal pedido devidamente fundamentado ao IDT, I. P., que se pronuncia e submete a despacho do membro do Governo referido no número anterior.
  3. 3 -O pessoal que integra a equipa de apoio rege-se pela regulamentação do regime de trabalho a que está vinculado.
  4. 4 -O pessoal afecto ao serviço da comissão está sujeito ao dever de sigilo profissional.