- 1 -Para cada comissão é disponibilizada pelo ICAD, I. P., uma equipa de apoio técnico e técnico-administrativo, cuja composição é definida por despacho do conselho diretivo do ICAD, I. P.
- 2 -Sempre que o presidente de uma comissão entenda como adequado alterar a composição da sua equipa de apoio, deve remeter um pedido fundamentado ao ICAD, I. P., a quem compete decidir.
- 3 -O pessoal que integra a equipa de apoio rege-se pela regulamentação do regime de trabalho a que está vinculado.
- 4 -O pessoal afecto ao serviço da comissão está sujeito ao dever de sigilo profissional.
Artigo 6.º — Equipa de apoio
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/11/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/11/2023
Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)
Alterado
Em vigor de 01/12/2011 a 31/10/2023
Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)
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