Entidade requerenteSão entidades requerentes, para os efeitos do disposto no presente diploma, as entidades responsáveis pela exploração, gestão e fornecimento de águas destinadas ao consumo humano.
Entidade requerenteSão entidades requerentes, para os efeitos do disposto no presente diploma, as entidades responsáveis pela exploração, gestão e fornecimento de águas destinadas ao consumo humano.